DECRETO Nº 1.216, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 11/01/2010 EMENTA FIXA O VALOR DE PREÇOS DE TAXAS. Integra da norma Decreto-no-1.216-de-11-de-janeiro-de-2010.pdf
