LEI Nº 2.884, DE 27 DE JULHO DE 2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 05/08/2026
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
