DECRETO Nº 1.599, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 22/11/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.599-de-22-de-novembro-de-2013.pdf