DECRETO Nº 1.737, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 22/12/2014 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.737-de-22-de-dezembro-de-2014.pdf
