DECRETO Nº 3.023, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 15/10/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE TERRENO URBANO. Integra da norma Decreto-no-3.023-de-15-de-outubro-de-2026.pdf
