DECRETO Nº 1.572, DE 02 DE AGOSTO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 02/08/2013 EMENTA NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.572-de-02-de-agosto-de-2013.pdf