DECRETO Nº 2.945, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 31/03/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-2.945-de-23-de-marco-de-2026.pdf
