DECRETO Nº 2.984, DE 30 DE JUNHO DE 2026

EMENTA

• APROVA O PROJETO DE REURBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL-PRFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO-PRFIE DOS LOTES NO BAIRRO NUI RIO DAS ANTAS, ABRANGIDA PELA MATRÍCULA Nº 1.346, DA QUADRA 01, DO SETOR 04, TODAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PAPANDUVA, AUTORIZA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-CERF A RECEBER REQUERIMENTOS DOS INTERESSADOS E REALIZAR A INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL ESPECÍFICO E A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-CRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.