DECRETO Nº 948, DE 30 DE MAIO DE 2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 30/05/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER AVALIAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
