LEI Nº 2.881, DE 02 DE JULHO DE 2026

EMENTA

• INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO, DISCIPLINA SUAS ATRIBUIÇÕES, FORMA DE DESIGNAÇÃO, VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.