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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E NUMERAÇÃO DE CASAS NA LOCALIDADE DE RODEIO GRANDE NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MÚNICIPIO DE MONTE CASTELO/SC A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, OBJETIVANDO A CONSTRÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE EM CONCRETO ARMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO COM ENCARGO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa, define o regime jurídico e
previdenciário dos servidores, aprova o quadro de
pessoal e o plano de carreira, estabelece normas
para o provimento, classificação e remuneração dos
cargos, empregos e funções públicas da Câmara
Municipal de Monte Castelo e dá outras
providências.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.13 DA LEI Nº 8.429/1992 ESTABELECENDO REGRAS PARA APRESENTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES PELOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.